1. Autonomia da vontade das partes

A Mediação fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, observado sempre o respeito â ordem pública.

Nota explicativa

Deve o Mediador centrar sua atenção no caráter voluntário da Mediação. É garantido âs partes a liberdade de administrar o procedimento e de tomar as próprias decisões durante ou ao final da Mediação.

2. Princípios fundamentais

O Mediador pautará sua conduta nos seguintes princípios: imparcialidade, credibilidade, competência, diligência e confidencialidade.

Nota explicativa

Imparcialidade: condição fundamental ao Mediador; não pode existir qualquer conflito de interesses ou relacionamentos capaz de afetar sua imparcialidade; deve procurar compreender a realidade dos mediados, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir no seu trabalho.

Credibilidade: o Mediador deve construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente.

Competência: o Mediador deve ter a capacidade para efetivamente mediar a controvérsia existente, só devendo aceitar a tarefa quando tiver as qualificações necessárias para satisfazer as expectativas razoáveis das partes.

Confidencialidade: os fatos, situações e propostas, ocorridos durante a Mediação, são sigilosos e privilegiados, devendo todos aqueles que participarem do procedimento manter o sigilo sobre todo o conteúdo sobre ele referente, não podendo ser testemunhas do caso.

Diligência: o Mediador deve agir com cuidado e prudência, observando a regularidade e qualidade do procedimento, bem como observando os seus princípios fundamentais.

3. Do Mediador frente a sua nomeação

O Mediador:

1. Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais estabelecidos e Normas éticas, mantendo íntegro o procedimento de Mediação;

2. Revelará, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade;

3. Avaliará a aplicabilidade ou não de mediação ao caso;

4. Obrigar-se-á, aceita a nomeação, a seguir os termos convencionados.

4. Do Mediador frente as partes

A escolha do Mediador pressupõe relação de confiança personalíssima com as partes, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediados, devendo o Mediador:

1. Garantir âs partes a oportunidade de entender e de avaliar as implicações e o desdobramento do processo e de cada item negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Mediação;

2. Esclarecer âs partes quanto aos honorários, custas e forma de pagamento;

3. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;

4. Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade â outra;

5. Esclarecer â parte, ao finalizar uma sessão em separado, quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte;

6. Assegurar-se de que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equilíbrio de poder;

7. Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir;

8. Recomendar âs partes uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo;

9. Eximir-se de aceitar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes;

10. Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada.

5. Do Mediador frente ao processo

O Mediador deverá:

1- Descrever o procedimento de Mediação para as partes;

2- Definir, com os mediados, todos os procedimentos pertinentes ao processo;

3- Esclarecer quanto ao sigilo;

4- Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Mediação;

5- Zelar pelo sigilo do procedimento, inclusive quanto aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados;

6- Sugerir a busca e/ou participação de especialistas na medida que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade;

7- Interromper o procedimento frente a qualquer impedimento ético ou legal;

8- Suspender ou finalizar a Mediação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos mediados ou quando houver solicitação das partes;

9- Fornecer âs partes, por escrito, as conclusões da Mediação, quando por elas solicitado.

6. Do Mediador frente a Entidade Especializada – TJAEM

O Mediador deverá:

1- Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pelo TJAEM;

2- Manter os padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pelo TJAEM;

3- Acatar as normas institucionais e éticas da profissão;

4- Submeter-se a este Código de ética.